Nos momentos de pausa recarregamos as energias, fortalecemos os laços com a família e encontramos motivação para retomar o trabalho. Por isso, os finais de semana e feriados são mais do que datas no calendário, mas sim a representação do direito ao descanso.

Este é um direito regulado pelo artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000. A novidade é que a Portaria nº 3.665/2023 diz que, para qualquer empresa funcionar em domingos ou feriados, é necessário um acordo oficial, registrado e aprovado, entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato das empresas. Ou seja, se a atividade for classificada como serviço não essencial, será necessária uma cláusula na Convenção Coletiva de Trabalho autorizando o expediente aos domingos e feriados.

A nova regra se aplica às instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas?

Sim, mas depende do setor de atuação do empregado e do tipo de serviço prestado. Se a função do trabalhador não for considerada essencial, como no caso do setor administrativo da instituição, de projetos educacionais ou de lojas beneficentes, por exemplo, a nova regra exige que o trabalho aos domingos e feriados esteja previsto na Convenção Coletiva assinada entre o sindicato e a patronal.

Qual impacto para o trabalhador?

Antes, algumas empresas podiam exigir expediente aos domingos e feriados somente com acordo direto com o trabalhador.

Com a nova regra, o sindicato passa a ter um papel ainda mais importante e o trabalhador ganha mais proteção:

  • Nenhum trabalhador pode ser escalado aos domingos e feriados sem que haja acordo sindical;
  • As condições devem ser negociadas coletivamente e registradas;
  • É possível negociar pagamento justo, folga compensatória ou algum benefício;
  • É possível evitar abusos por parte das empresas.

Quando as novas regras entram em vigor?

A Portaria foi originalmente publicada em 2023, mas a entrada em vigor foi programada para julho deste ano. Uma nova Portaria prorrogou a aplicação, que agora é esperada para 1º de março de 2026.

É seu direito e o Sintibref-BA está aqui para garanti-lo. Estamos ao seu lado!